Emendas parlamentares
Deputados e senadores mudam o orçamento por meio de emendas. Hoje uma parte delas é de execução obrigatória, e o tema virou um dos mais disputados de Brasília.
O que é uma emenda
Quando o projeto da LOA chega ao Congresso, deputados e senadores podem propor mudanças: as emendas. A mais comum destina dinheiro a uma obra ou serviço em um estado ou município, como uma unidade de saúde, máquinas agrícolas ou o asfalto de uma estrada.
Uma regra importante: para criar uma despesa nova, a emenda precisa dizer de onde tira o dinheiro, cancelando outra despesa do projeto.
Os tipos de emenda
- Individuais: cada parlamentar tem uma cota. Por regra constitucional, metade dela vai para a saúde.
- De bancada: apresentadas em conjunto pelos parlamentares de cada estado.
- De comissão: apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado.
- De relator: usadas em grande volume a partir de 2020, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no fim de 2022, por falta de transparência sobre quem indicava o dinheiro.
Emendas impositivas
Até 2015, o governo podia simplesmente não pagar as emendas. Desde então, a Constituição tornou obrigatória a execução das emendas individuais e, depois, das de bancada, dentro de limites ligados à receita. Isso aumentou o peso do Congresso sobre o orçamento e reduziu a parte que o Executivo escolhe livremente.
Como encontrar as emendas
O conjunto de dados usado pelo Explorer não separa o que veio de emenda do que veio do projeto do governo. Para isso, o Portal da Transparência tem uma consulta específica de emendas parlamentares, por autor, local e órgão. A Câmara e o Senado também publicam os painéis do orçamento.
A ação “Transferências especiais” mostra para quais áreas esse dinheiro foi classificado.
Uma deputada apresenta uma emenda individual de R$ 2 milhões para um hospital do seu estado. O governo pode deixar de pagar?
Desde 2015, as emendas individuais são impositivas. Só deixam de ser executadas em casos previstos, como impedimentos técnicos no projeto.