Orçamento Brasileiro

Glossário do orçamento

As palavras que aparecem no Explorer e nos perfis, explicadas sem juridiquês.

Palavra do dia

Pagamento

Última fase da despesa: o dinheiro sai da conta do Tesouro para quem prestou o serviço ou entregou o bem.

Ação orçamentária
Menor nível da programação do orçamento: a atividade, projeto ou operação concreta que recebe a dotação, como um benefício, uma obra ou a manutenção de um órgão.
Arcabouço fiscal
Nome popular do Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar 200/2023), que substituiu o teto de gastos: limita o crescimento da despesa e fixa metas de resultado primário.
Contingenciamento
Bloqueio temporário de parte das despesas não obrigatórias, feito quando a arrecadação fica abaixo do previsto, para cumprir as metas fiscais.
Crédito adicional
Autorização para gastar além do previsto na LOA. Pode ser suplementar (reforça uma dotação), especial (cria uma nova) ou extraordinário (urgências, como calamidades).
Despesa discricionária
Gasto que o governo pode escolher fazer ou não, e em que valor, como investimentos e boa parte do custeio. É onde caem os contingenciamentos.
Despesa obrigatória
Gasto que o governo tem de fazer por força da Constituição ou de uma lei, como aposentadorias, salários de servidores e transferências a estados e municípios.
Dotação
Valor autorizado na Lei Orçamentária para uma despesa. A dotação inicial é a aprovada pelo Congresso; a atualizada inclui os créditos e cortes feitos ao longo do ano.
Emenda parlamentar
Mudança proposta por deputados e senadores no projeto da LOA, em geral para destinar recursos a obras e serviços em estados e municípios.
Empenho
Primeira fase da despesa: o governo reserva parte da dotação para um gasto específico, como um contrato ou convênio. Garante que o dinheiro existe antes de contratar.
Função e subfunção
Classificam a despesa pela área de governo. A função é o nível mais amplo (saúde, educação); a subfunção detalha (atenção básica, ensino superior).
Grupo de natureza da despesa
Classificação que diz em que tipo de gasto o dinheiro vai: pessoal, juros da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras ou amortização.
IPCA
Índice de preços ao consumidor medido pelo IBGE, usado como a inflação oficial do país. O site usa o IPCA para corrigir valores de anos diferentes.
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aprovada todo ano antes da LOA, fixa as metas fiscais e as regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte.
Lei de Acesso à Informação
Lei 12.527/2011. Garante a qualquer pessoa o direito de pedir informações a órgãos públicos, sem precisar justificar o pedido.
Liquidação
Fase em que o governo confere que o bem foi entregue ou o serviço foi prestado, conforme o empenho. Só depois disso a despesa pode ser paga.
LOA
Lei Orçamentária Anual. Aprovada pelo Congresso, estima as receitas e fixa as despesas da União para o ano: nenhum gasto pode ser feito sem estar previsto nela.
Pagamento
Última fase da despesa: o dinheiro sai da conta do Tesouro para quem prestou o serviço ou entregou o bem.
PPA
Plano Plurianual. Lei que define os programas e objetivos do governo para quatro anos, do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
Programa
Conjunto de ações com um objetivo comum, definido no PPA. O Bolsa Família e a Atenção Primária à Saúde são programas.
Refinanciamento da dívida
Emissão de títulos novos para pagar títulos que estão vencendo. Aparece como despesa no orçamento, mas é a rolagem da dívida, não um gasto novo.
Regra de ouro
Regra da Constituição que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio, salvo com autorização específica do Congresso.
Reserva de contingência
Dotação sem destino específico, guardada para cobrir riscos fiscais e despesas imprevistas ao longo do ano.
Restos a pagar
Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, que passam para o ano seguinte. São processados quando já foram liquidadas e não processados quando ainda não.
Resultado primário
Receitas menos despesas do governo, sem contar os juros da dívida. Quando é positivo, chama-se superávit primário; quando é negativo, déficit primário.
TCU
Tribunal de Contas da União. Órgão que auxilia o Congresso a fiscalizar o uso do dinheiro federal: julga contas, faz auditorias e emite parecer sobre as contas do presidente.
Unidade orçamentária
Parte de um órgão que recebe dotações próprias no orçamento. O Fundo Nacional de Saúde, por exemplo, é uma unidade do Ministério da Saúde.