Glossário do orçamento
As palavras que aparecem no Explorer e nos perfis, explicadas sem juridiquês.
Pagamento
Última fase da despesa: o dinheiro sai da conta do Tesouro para quem prestou o serviço ou entregou o bem.
- Ação orçamentária
- Menor nível da programação do orçamento: a atividade, projeto ou operação concreta que recebe a dotação, como um benefício, uma obra ou a manutenção de um órgão.
- Arcabouço fiscal
- Nome popular do Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar 200/2023), que substituiu o teto de gastos: limita o crescimento da despesa e fixa metas de resultado primário.
- Contingenciamento
- Bloqueio temporário de parte das despesas não obrigatórias, feito quando a arrecadação fica abaixo do previsto, para cumprir as metas fiscais.
- Crédito adicional
- Autorização para gastar além do previsto na LOA. Pode ser suplementar (reforça uma dotação), especial (cria uma nova) ou extraordinário (urgências, como calamidades).
- Despesa discricionária
- Gasto que o governo pode escolher fazer ou não, e em que valor, como investimentos e boa parte do custeio. É onde caem os contingenciamentos.
- Despesa obrigatória
- Gasto que o governo tem de fazer por força da Constituição ou de uma lei, como aposentadorias, salários de servidores e transferências a estados e municípios.
- Dotação
- Valor autorizado na Lei Orçamentária para uma despesa. A dotação inicial é a aprovada pelo Congresso; a atualizada inclui os créditos e cortes feitos ao longo do ano.
- Emenda parlamentar
- Mudança proposta por deputados e senadores no projeto da LOA, em geral para destinar recursos a obras e serviços em estados e municípios.
- Empenho
- Primeira fase da despesa: o governo reserva parte da dotação para um gasto específico, como um contrato ou convênio. Garante que o dinheiro existe antes de contratar.
- Função e subfunção
- Classificam a despesa pela área de governo. A função é o nível mais amplo (saúde, educação); a subfunção detalha (atenção básica, ensino superior).
- Grupo de natureza da despesa
- Classificação que diz em que tipo de gasto o dinheiro vai: pessoal, juros da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras ou amortização.
- IPCA
- Índice de preços ao consumidor medido pelo IBGE, usado como a inflação oficial do país. O site usa o IPCA para corrigir valores de anos diferentes.
- LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aprovada todo ano antes da LOA, fixa as metas fiscais e as regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte.
- Lei de Acesso à Informação
- Lei 12.527/2011. Garante a qualquer pessoa o direito de pedir informações a órgãos públicos, sem precisar justificar o pedido.
- Liquidação
- Fase em que o governo confere que o bem foi entregue ou o serviço foi prestado, conforme o empenho. Só depois disso a despesa pode ser paga.
- LOA
- Lei Orçamentária Anual. Aprovada pelo Congresso, estima as receitas e fixa as despesas da União para o ano: nenhum gasto pode ser feito sem estar previsto nela.
- Pagamento
- Última fase da despesa: o dinheiro sai da conta do Tesouro para quem prestou o serviço ou entregou o bem.
- PPA
- Plano Plurianual. Lei que define os programas e objetivos do governo para quatro anos, do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
- Programa
- Conjunto de ações com um objetivo comum, definido no PPA. O Bolsa Família e a Atenção Primária à Saúde são programas.
- Refinanciamento da dívida
- Emissão de títulos novos para pagar títulos que estão vencendo. Aparece como despesa no orçamento, mas é a rolagem da dívida, não um gasto novo.
- Regra de ouro
- Regra da Constituição que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio, salvo com autorização específica do Congresso.
- Reserva de contingência
- Dotação sem destino específico, guardada para cobrir riscos fiscais e despesas imprevistas ao longo do ano.
- Restos a pagar
- Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, que passam para o ano seguinte. São processados quando já foram liquidadas e não processados quando ainda não.
- Resultado primário
- Receitas menos despesas do governo, sem contar os juros da dívida. Quando é positivo, chama-se superávit primário; quando é negativo, déficit primário.
- TCU
- Tribunal de Contas da União. Órgão que auxilia o Congresso a fiscalizar o uso do dinheiro federal: julga contas, faz auditorias e emite parecer sobre as contas do presidente.
- Unidade orçamentária
- Parte de um órgão que recebe dotações próprias no orçamento. O Fundo Nacional de Saúde, por exemplo, é uma unidade do Ministério da Saúde.