Orçamento Brasileiro
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Quem fiscaliza e como pedir dados

O Congresso, o Tribunal de Contas, a Controladoria e qualquer cidadão. E, quando um dado não está publicado, a Lei de Acesso à Informação garante o direito de pedir.

Três tipos de controle

A Constituição organiza a fiscalização do dinheiro público em camadas:

  • Controle externo: é feito pelo Congresso Nacional, com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU audita órgãos, julga as contas de quem administra dinheiro público e dá um parecer sobre as contas anuais do presidente, que o Congresso então julga.
  • Controle interno: cada poder tem o seu. No Executivo, é a Controladoria-Geral da União (CGU), que faz auditorias, apura irregularidades e mantém o Portal da Transparência.
  • Controle social: é o que qualquer pessoa, jornalista ou organização pode fazer com os dados públicos. Este site existe para isso.

Onde estão os dados

  • Portal da Transparência (CGU): despesas, receitas, contratos, convênios, servidores, emendas. É a fonte dos dados do Explorer.
  • SIOP (Ministério do Planejamento): o sistema onde o orçamento é elaborado, com os nomes oficiais de programas e ações.
  • Tesouro Transparente (Tesouro Nacional): dívida pública, resultado primário, transferências.
  • Câmara e Senado: os projetos de lei, as emendas e os painéis do orçamento.

Desde 2009, a lei obriga os governos a publicar a execução da despesa na internet em tempo real.

Quando o dado não está publicado

A Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, garante a qualquer pessoa o direito de pedir informações a órgãos públicos, sem precisar dizer por quê. No governo federal, os pedidos são feitos pela plataforma Fala.BR.

O órgão tem 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10, com justificativa. Se a resposta for negada ou incompleta, cabe recurso.

Na práticaComece pelos dados abertos

Os mesmos arquivos que alimentam este site, para baixar e analisar.

Portal da Transparência ↗
Teste seu entendimento

Você pediu uma informação pela LAI e o órgão não respondeu em 20 dias, nem pediu prorrogação. O que fazer?

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